ECA-ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMPLETA 21 ANOS

 O estatuto da criança e do adolescente-ECA completou 21 anos ontem dia 13, o conselho Tutelar de Jaçanã em comemoração a essa data, está dando realizando durante toda a semana palestras nas escolas Estaduais e Municipais de Jaçanã, onde estão indo conscientizar aos menores sobre os seus direitos e deveres, além de distribuir vários materiais educativos falando sobre o assunto.
 Veja abaixo algumas coisas sobre o ECA e o Conselho Tutelar:                                                


         QUANDO E POR QUE FOI CRIADO O ECA?

ü O ECA - Estatuto da criança e do adolescente, ou Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, é um conjunto de normas jurídicas que complementa o artigo 227 da Constituição Brasileira. Ele representa um divisor de águas na história da infância e da adolescência brasileira, pois instaurou direitos para todas as crianças e adolescentes, entendendo-os como sujeitos de direitos e garantindo um atendimento integral, que leva em conta as diversas necessidades desse público (direito a saúde, esporte,educação,lazer e outros). O estatuto também cria medidas protetivas e socio-educativas.  

ü O ECA veio garantir a todas as crianças e adolescentes o tratamento com atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e se tornarem adultos conscientes e participativos do processo inclusivo.

ü Dentro da sistemática estabelecida pelo ECA para o atendimento a criança e o adolescente, uma das maiores inovações foi sem duvida a criação do conselho tutelar que por definição legal é o órgão  encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos na própria legislação tutelar. (art.131).

            

             O QUE FAZ O CONSELHO TUTELAR?

ü Atende Queixas, Reclamações, Reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidade e cidadãos.

ü Escuta, Orienta, Aconselha, Encaminha e Acompanha os casos na medida do possível e dentro de suas atribuições.

ü  Aplica as Medidas de Proteção pertinentes a cada caso.

ü Requisita serviços necessários a efetivação do atendimento adequado de cada caso.

ü Contribui para o planejamento e formulação de Políticas e planos municipais de atendimento a criança, ao adolescente e as suas famílias.

ü Responsável pelo atendimento direto e pela requisição de serviços;

ü Fiscalizador no sentido de garantir que estejam sendo cumpridos os direitos e deveres das crianças e adolescentes;

ü Assessora os poderes executivo e legislativo na elaboração do orçamento para as ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

ü Auxilia o CMDCA (conselho municipal dos direitos das crianças e adolescentes) na formulação de políticas publicas.

      

                O QUE  O CONSELHO TUTELAR NÃO FAZ NÃO FAZ?

 ü Não assiste diretamente as crianças, aos adolescentes

e as suas famílias.( quem assiste são profissionais especializados como psicólogos e assistentes sociais)

    

 ü Não presta diretamente os serviços necessários a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.( ou seja o C.T encaminha os casos ao poder judiciário e o mesmo tomar as devidas providencias cabíveis somente ao poder judiciário.(não prendemos e nem processamos ninguém essas não são atribuições nossas).

 ü Não substitui às funções dos programas de atendimento a criança e ao adolescente.

 ü Não e uma entidade de atendimento direto (abrigo, internato, etc.).O Conselho Tutelar, não foi criado para substituir a FAMILIA, a SOCIEDADE ou o ESTADO.

 ü Não é atribuição sua atender direitos que não foram atendidos por quem devia atender... Isto significa zelar para que a FAMILIA, a COMUNIDADE, a SOCIEDADE em geral e o ESTADO – que tem obrigação de respeitar e cumprir a efetivação dos direitos previstos no ECA de fato

          respeitem e cumpram.

A função do Conselho Tutelar - não se caracteriza por ATENDER direitos não atendidos ou não Cumpridos regularmente por quem tinha o dever de cumprir. Como HABITOS, USOS e COSTUMES.

O Conselho Tutelar foi criado para mudar HABITOS, USOS e COSTUMES em relação a criança e o adolescente, cotidianamente enxergados ainda, como objetos.Ou seja o conselho tutelar está para ouvir, orientar e aconselhar os que dele precisam para que diante a situação e levando sempre em conta as leis previstas no estatuto se possa chegar ao entendimento ou encaminhamento dos casos ao poder publico e sejam garantidos os direitos e também deveres.

QUANDO PROCURAR O CONSELHO TUTELAR?

Sempre que os DIREITOS FUNDAMENTAIS das crianças e adolescentes forem desrespeitados.

SAO ELES:

►DIREITO À VIDA E À SAÚDE;

►DIREITO À LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE;

►DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER, PROFISSIONALIZAÇÃO E PROTEÇÃO NO TRABALHO.