São necessários critérios, por exemplo: * Não possuir imóvel; * Proibido vender ou alugar, por no mínimo 10 anos. Caso descumprisse, o terreno voltaria para posse do município. Nesse caso, seria interessante analisar a legalidade de só dar o termo de posse após o período estabelecido; * Estabelecer um período máximo para se construir e morar (por exemplo, 3 anos), caso contrário, o terreno voltaria para posse do município; * Realização de seleção, utilizando critérios, como renda, quantidades de dependentes,...além disso, serem sorteados (sorteio em local público) entre aqueles que se encaixassem dentro dos critérios estabelecidos. Caso não se adote critérios sérios, essas doações servirão apenas como moeda política (em ano eleitoral). em VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAÇANÃ APROVAM PROJETO PARA DOAÇÃO DE 50 TERRENOS
Texto escrito por Vinicius Dantas em 11/04/12
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